Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, contudo, mal, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos do declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Este relator explicou ainda de que a suspensão Destes processos nãeste impede a propositura do novas demandas, e não abrange ESTES feitos em fase de liquidaçãeste ou em fase do cumprimento do sentença.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Unicamente este ministro Marco Auré especialmentelio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

obrigaçãeste fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato por locaçãeste.

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, tais como também nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matéria, com o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em suas razões, demonstra a embargante que houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento dos ônus por sucumbência.

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

custas processuais, já de que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na FORMATO do qual dispõe este art. 20 do CPC.

O pedido para que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos por transmissãeste e distribuição de energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operação”, como base de cálculo do ICMS incidente Acerca este fornecimento por vigor elé especialmentetrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas recursos extras no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a veja este site advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste por energia, não a comercialização por vigor elé especialmentetrica.

Cuida-se do Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdãeste, utilizando este evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem para

No Superior Tribunal por Justiça ainda Descubra mais nãeste há consenso Acerca o tema. Pelo global, este STJ entende que as tarifas nãeste integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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